O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma digital CLIQUEI RESOLVI, de titularidade privada, destinada ao registro, acompanhamento e encaminhamento de denúncias urbanas.
Ao acessar ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
📌 1. DEFINIÇÕES
Para os fins deste Termo, consideram-se:
Plataforma: sistema digital disponibilizado pelo CLIQUEI RESOLVI
Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma
Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável
Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, conforme a LGPD
Controlador: responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados
⚖️ 2. OBJETO
A plataforma tem como finalidade permitir que usuários registrem denúncias urbanas, podendo encaminhá-las a órgãos competentes, públicos ou privados, conforme a natureza da ocorrência.
O CLIQUEI RESOLVI atua como intermediador tecnológico, não sendo responsável pela execução das ações decorrentes das denúncias.
👤 3. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário se compromete a:
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e de boa-fé
Não violar direitos de terceiros ou normas legais
O usuário é exclusivamente responsável por todo conteúdo inserido na plataforma, inclusive sob o aspecto civil e penal.
🚫 4. CONDUTAS VEDADAS
É expressamente proibido:
Inserir informações falsas, enganosas ou fraudulentas
Praticar atos de difamação, calúnia ou injúria
Publicar conteúdo ilícito, ofensivo ou discriminatório
Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem e privacidade
Tentar invadir, comprometer ou explorar vulnerabilidades da plataforma
O descumprimento poderá ensejar suspensão imediata, exclusão de conta e responsabilização legal.
📝 5. DENÚNCIAS E RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO
Ao registrar uma denúncia, o usuário declara que:
As informações prestadas são verídicas, dentro de seu conhecimento
Possui legitimidade para relatar os fatos
Autoriza o compartilhamento das informações com autoridades competentes
O CLIQUEI RESOLVI não realiza verificação prévia das denúncias, não se responsabilizando por seu conteúdo.
🔐 6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a LGPD, observando:
Base legal do tratamento:
Consentimento do titular
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Legítimo interesse, quando aplicável
Exercício regular de direitos
Finalidades do tratamento:
Registro e gestão de denúncias
Comunicação com o usuário
Encaminhamento a autoridades competentes
Segurança e prevenção de fraudes
Direitos do titular:
Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário poderá:
Confirmar a existência de tratamento
Acessar seus dados
Corrigir dados incompletos ou desatualizados
Solicitar anonimização, bloqueio ou exclusão
Revogar consentimento
Solicitações podem ser feitas pelos canais oficiais informados neste Termo.
🔄 7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados poderão ser compartilhados com:
Autoridades públicas
Órgãos fiscalizadores
Parceiros operacionais e tecnológicos
O compartilhamento ocorrerá de forma limitada ao necessário, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.
🛡️ 8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O CLIQUEI RESOLVI adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra:
Acessos não autorizados
Vazamentos
Perdas ou destruição indevida
Contudo, não há garantia absoluta de inviolabilidade de sistemas.